1968 Regulamento (CEE) de 27 de junho de 1968 n.º 382/63 do Conselho, no texto alterado pelo regulamento (CEE) n.º 131/71 do Conselho de 21 de junho de 1971. Definição comum da noção de origem das mercadorias.

1996 DECRETO de 11 de abril de 1996 do MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ARTESANATO. Transposição da diretiva 94/11/CE relativa à rotulagem de materiais utilizados nos principais componentes do calçado.

1999 DECRETO LEGISLATIVO de 22 de maio de 1999 n.º 194 – Transposição da diretiva 96/74/CE relativa à denominação no setor têxtil. Decreto sobre a rotulagem do vestuário.

1999 Nota prot. n.º 5147/IV de 04/10/1999 da Direção Central dos Serviços Aduaneiros.

1999 ASTM D > 629:1999 – Padronização dos testes para o controlo de produtos têxteis.

2001 DECRETO de 30 de janeiro de 2001 do MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ARTESANATO. Alteração ao decreto de 11 de abril de 1996.

2004 Lei Orçamental 2004 - Artigo 61

2004 DECRETO LEGISLATIVO de 21 de maio de 2004 n.º 172 – Transposição da diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos.

2006 18 DE JULHO DE 2006. Proposta de lei para a instituição da marca "Made in Italy".

2007 12 DE JULHO DE 2007. Texto elaborado pelo comité restrito e adotado como texto base.

2008 Regulamento que institui o código aduaneiro comunitário (código aduaneiro atualizado).

2009 Proposta de lei do deputado Reguzzoni: "Medidas relativas à comercialização de produtos têxteis".

2009 Lei de 23 de julho de 2009, n.º 99 – "Disposições para o desenvolvimento e internacionalização das empresas, bem como em matéria de energia".

2009 Decreto-lei de 25 de setembro de 2009, n.º 135 – "Disposições urgentes para a execução de obrigações comunitárias e acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia".

2009 Lei de 20 de novembro de 2009, n.º 166 – conversão em lei, com modificações, do decreto-lei n.º 135 de 25 de setembro de 2009.

2010 Lei de 8 de abril de 2010, n.º 55 – "Disposições relativas à comercialização de produtos têxteis, de couro e de calçado".

2011 Lei regional: "Promoção da inovação dos processos empresariais" – Por Marche Fesr 2007-2013.

2013 Proposta de lei dos deputados Grimoldi e Matteo Bragantini sobre rotulagem e rastreabilidade de produtos do setor da ferragem.

2013 Proposta de lei dos deputados Senaldi, Donati, Benamati e outros sobre incentivos à introdução de sistemas anticontrafação.

2013 Proposta de lei dos deputados Minardo, Borghese, Capozzolo e outros relativa à rastreabilidade de produtos agrícolas e agroalimentares.

2013 Projeto de lei dos senadores Fedeli, Mucchetti e outros para a instituição da marca "Italian Quality".

2014 Proposta de lei dos deputados Borghese e Merlo para a instituição da marca "Prodotto italiano – Italian product".

2014 Proposta de lei do deputado Galati sobre a elaboração de um mapa de itinerários de produtos de excelência italianos.

2014 Pacote legislativo Tajani-Borg: "Proteção dos consumidores europeus contra produtos falsificados e nocivos".

2014 Proposta de lei dos deputados Castiello, D’Agostino e outros relativa à rastreabilidade dos produtos italianos e ao combate à contrafação.

2014 Lei de 23.12.2014 n.º 190 – "Lei de Estabilidade 2015" (Plano extraordinário para o Made in Italy).